VOCÊ SABE O QUE É DIREITO DE LAJE?

➡ Já conheceu alguém, ou ouviu falar de alguém, que construiu a casa em cima da laje dos pais? Depois o filho quis vender a casa que construiu mas não tinha documentação e não podia regularizar?⁣ ⁣

➡ É uma situação muito mais comum do que se imagina, e que até 2017 não havia uma regulamentação sobre a situação, pois o Estatuto da Cidade vago.⁣ ⁣

🔵 A lei 13.465/17, mais especificamente no que foi acrescentado no art. 1.510-A do Código Civil, trás a possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

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Fonte: @Carolinepio