REGISTRO DE PONTO OBRIGATÓRIO APENAS PARA EMPRESAS QUE POSSUEM MAIS DE 20 EMPREGADOS

A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), passa vigorar e estabelece que o controle de ponto será obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. Devendo constar no registro manual, mecânico ou eletrônico os horários em que o empregado trabalhar fora do estabelecimento.

.

Fonte: @gjadvogados