A tão falada reforma tributária é uma proposta do Governo Federal de simplificação do sistema tributário brasileiro, com a extinção de impostos e unificação de alguns deles. A proposta visa favorecer a competitividade entre as empresas, estimulando a atividade econômica e tornando a arrecadação mais eficiente.

Mas o que, na prática, muda com a reforma?

✅Imposto sobre Bens e Serviços (IBS):

O IBS poderá ser um tributo federal (PEC 45/2019) ou um tributo estadual (PEC 110/2019), que unificará e substituirá pelo menos 5 tributos já existentes. O IBS na PEC da Câmara dos Deputados unifica o PIS, o Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS. Já na proposta do Senado, o IBS unifica também o IOF, o Pasep, o CIDE-Combustíveis e o Salário-Educação, além dos outros 5 já citados.

✅Imposto Seletivo:

O Imposto Seletivo será uma tributação específica sobre alguns bens e serviços, complementar ao IBS. Na PEC da Câmara dos Deputados, ele visa desestimular o consumo de certos produtos, como cigarros e bebidas alcoólicas. Já na PEC do Senado, já se definiu para quais produtos e serviços ele será cobrado: operações com petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes de qualquer origem; gás natural; cigarros e outros produtos do fumo; energia elétrica; serviços de telecomunicações (referidos no art. 21, XI, da Constituição Federal); bebidas alcoólicas e não alcoólicas; veículos automotores novos (terrestres, aquáticos e aéreos).

✅Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

Na PEC 110/2019, a CSLL será incorporada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo assim extinta.

✅Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD):

Na PEC 110/2019, esse imposto terá sua responsabilidade transferida para a esfera federal e será determinada a arrecadação integral aos municípios.

✅Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA):

Ainda na PEC 110/2019, haverá ampliação da incidência do IPVA, que passará a abranger também aeronaves e embarcações, com arrecadação total para os municípios.

Todas essas mudanças visam simplificar o sistema tributário brasileiro, mas nenhuma delas ainda foi confirmada!

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