No Direito Tributário, o Princípio da Legalidade garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo. Com ele, o contribuinte só terá obrigação tributária caso se observem as disposições legais da criação e cobrança de um tributo.

O Art. 150 da Constituição Federal aborda o assunto:

➡️“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I –  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”

Isso vale tanto para impostos, quanto taxas e outras contribuições!

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