
08
jun
PREÇO DIFERENTE DE ACORDO COM A IDADE (NÃO PODE)
👉 Nos seus 118 artigos, o Estatuto do Idoso assegura uma série de direitos aos maiores de 60 anos, dentre eles podemos citar a “proibição de discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.
🔴 Tal conduta, além de atentar contra os princípios basilares do Estatuto do Idoso, é considerada ato discriminatório e ilegal.
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Fonte: @saberjuridiconews