LEI DO PARANÁ QUE AUTORIZA A ENTRADA DE ANIMAIS EM HOSPITAIS É INCONSTITUCIONAL

Lei do Paraná que autoriza entrada de animais domésticos em hospitais é inconstitucional, decidiu o Órgão Especial do TJ/PR. Corte considerou que a norma viola o direito fundamental à saúde ao não prever cuidados de higiene, treinamento e seleção dos animais que entrariam em contato com os pacientes, reforçando a necessidade de rigor técnico. Processo: 0001334-58.2017.8.16.0000

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Fonte: @portalmigalhas