LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL (LEI n° 13.988/2020) : COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR MEIO DE PRECATÓRIOS

👉 A chamada Lei do Contribuinte Legal (Lei n° 13.988/2020), sancionada em abril deste ano, extinguiu o voto de qualidade do CARF e regularizou tópicos relacionados às transações tributárias, previstas no Código Tributário Nacional (CTN).

📄 Um dos tópicos é referente a possibilidade de compensação tributária por meio de precatórios para a quitação de débitos inscritos na dívida ativa da União, que já era prevista na Lei nº 12.431, de 2011. .

Na nova norma não há qualquer instrumento que impeça o usufruto deste direito, portanto, os contribuintes poderão seguir utilizando créditos provenientes dos precatórios para quitar dívidas contraídas junto à Receita Pública.

👉 Vale ressaltar que para que possam usufruir do direito, os contribuintes precisam se atentar a diversos pontos.

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Fonte: @chlaw_