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Maio
GRAVAR NUDEZ OU ATO SEXUAL SEM PERMISSÃO É CRIME E DÁ CADEIA
A Lei n. 13.772/18 foi sancionada em dezembro do ano passado e JÁ ESTÁ VALENDO!
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A lei prevê também que “na mesma pena incorre QUEM REALIZA MONTAGEM em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.
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Fonte: @DireitoMaterial