EXTINÇÃO DO SEGURO DPVAT A PARTIR DE 2020

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (12/11), medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automores (DPVAT). Também extingue o Seguro de Danos Pessoais causados por Embarcações, ou por suas cargas a pessoas transportadas ou não (DPEM).

A MP 904/19, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e está prevista para entrar em vigor a partir de 1° de janeiro de 2020.

O SUS continuará dando assistência aos brasileiros mesmo sem contar com essa fonte de receita. O dinheiro excedente da arrecadação será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional em três parcelas anuais de R $ 1,2 bilhões nos anos de 2020, 2021 e 2022.

Fonte: @gjadvogados