22
Maio
Existe valor mínimo para compras no cartão?
| Valor mínimo para comprar no cartão? Não pode!
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que tanto o fornecedor de produtos quanto de serviços não pode exigir que, para comprar um produto, o consumidor seja obrigado a levar outro, e também não pode, sem justa causa, impor limites quantitativos.
Essa prática é abusiva e está sujeita à aplicação de penalidades!
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