Fake news pode ser definido como “quaisquer notícias e informações falsas ou mentirosas que são compartilhadas como se fossem reais e verdadeiras”.

Por se tratar de algo recente nos meios digitais, ainda não há legislação sobre o assunto no Brasil. O Art. 5º da Constituição Federal afirma: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

Por isso, fake news não se constitui como crime no Brasil, apesar de existirem alguns projetos tramitando no Congresso sobre o tema.

É possível, no entanto, que as fake news sirvam como um meio para a prática de determinado crime. Por exemplo, se um indivíduo divulga informações nas redes sociais de que seu vizinho está planejando um assassinato, ele pode estar cometendo o crime de difamação, conforme previsto no Art. 139 do Código Penal.

Nesse caso, as fake news do exemplo serviram de meio para o crime de difamação.

Você acha que as fake news deveriam ser criminalizadas?

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