Divórcio Consensual

Em 2007, a Lei 11.441/07 alterou o antigo Código de Processo Civil trazendo a possibilidade que o divórcio consensual fosse feito pelas vias administrativas, ou seja, sem que precise ingressar nas vias judiciais.

.

Para que o divórcio seja feito nas vias administrativas é necessário que esteja presente alguns requisitos, são eles:

1) Ser consensual: ou seja, não poderá haver litígio sobre os termos do divórcio;

2) Que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes: caso o casal tenha pelos menos um filho menor ou incapaz é necessário ingressar no judiciário;

3) É necessário que o casal esteja por advogado comum ou advogados de cada um deles, do qual deve constar a(s) assinatura(s) no ato notarial.

.

Presente os requisitos acima citados, o casal poderá ingressar e concluir o divórcio com menos burocracia e agilidade.

.

Fonte: Planalto, Lei 11.441/07;

.