Na seção que trata dos crimes contra a flora, podemos encontrar artigos que visam a proteção das florestas. É o caso dos artigos 38, 39 e 50-A:

➡️ Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

➡️ Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

➡️ Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente.

Você conhecia essa lei?

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