A natureza jurídica de uma empresa é o seu regime jurídico e tipo societário, que define a sua estrutura e funcionamento do ponto de vista legal. Com base na natureza jurídica, a empresa pode se constituir legalmente com determinado número de sócios, capital social, obrigações etc.

No Brasil, existem diversos tipos de natureza jurídica, tanto para empresas privadas como para órgãos públicos. Abaixo, listamos os 6 tipos principais, que podem ajudá-lo a escolher o tipo societário do seu negócio:

➡️Empresário Individual (EI):

Para empresas formadas apenas pelo titular, sem sócios, com responsabilidade limitada (patrimônio do empresário separado da empresa). Não há capital social mínimo, com limite de faturamento anual de até R$ 78 milhões.

➡️Microempreendedor Individual (MEI):

Forma mais simples de se empreender, semelhante ao EI, com condições favoráveis e menos burocracia. Há o limite de até R$ 81 mil para faturamento anual, com um único funcionário contratado e atividades econômicas específicas.

➡️Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI):

Para micro e pequenas empresas com apenas um sócio, com um capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente. A responsabilidade é também limitada, com grande variedade de atividades econômicas.

➡️Sociedade Simples:

Para dois ou mais profissionais de uma mesma área que se unem para prestar serviços alinhados à sua profissão. É comum para profissionais como médicos, dentistas, advogados e contadores.

➡️Sociedade Empresária Limitada (LTDA):

Para empresas com dois ou mais sócios que exercem atividade própria de empresários. A responsabilidade dos mesmos é limitada e cada um tem cotas do capital social da empresa, de acordo com sua participação definida em contrato.

➡️Sociedade Anônima (SA):

Para empresas que têm seu capital social dividido em ações. Essa natureza é comum para empresas com grande potencial de crescimento, pois a captação de recursos é facilitada. Não é permitida a opção pelo regime tributário do Simples Nacional nesse caso.

Você tem dúvidas de qual natureza jurídica escolher para o seu negócio? Entre em contato com a gente!

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