Qual o melhor regime tributário?
Tem empresa e não sabe qual regime tributário escolher?
No Brasil existem três modelos que você pode escolher aderir, mas cada um deles tem as suas características e limites. Portanto, não existe um regime melhor que o outro, mas sim um que se aplica melhor a sua empresa em determinado momento.
Abaixo entro em detalhes de cada um:
➡️Simples Nacional O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar 123, de 2006, que visa reduzir a burocracia e custos de micro e pequenas empresas, incluindo microempreendedores individuais (MEIs). Com o Simples, o pequeno empresário tem um sistema unificado de recolhimento de tributos, o que simplifica declarações e permite uma contabilidade simplificada.
E quem pode fazer parte do Simples Nacional? Qualquer empresa com faturamento de até R$4,8 milhões nos últimos 12 meses. Além disso, há outras exigências quanto à presença de apenas pessoas físicas no quadro societário, a ausência de sócios que morem no exterior, a ausência de débitos com a Receita, entre outros
➡️Lucro Presumido Para se qualificar ao Lucro Presumido, a empresa precisa ter faturamento de até R$78 milhões e se baseia em realizar uma previsão do lucro da empresa para, então, calcular o imposto a ser pago.
As margens de lucro presumidas são 8% para atividades industriais e comércio e 32% para serviços, podendo haver exceções dependendo da atividade. O cálculo do IRPJ é feito trimestralmente e com base na alíquota de 15% sobre o lucro total presumido. Caso haja um excedente de lucro acima de R$60 mil no período, uma alíquota adicional de 10% é cobrada.
➡️Lucro Real Esse regime contábil é a regra para a coleta do IRPJ e da CSLL e é obrigatória para empresas com faturamento superior a R$78 milhões no ano e também para aquelas que, mesmo com faturamento inferior ao citado anteriormente: são do setor financeiro; tiveram lucros de origem estrangeira; exploram atividades de factoring; e empresas com benefícios fiscais.
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