Há controvérsias, mas vamos entender! 👇

Apurar e declarar um imposto, mas deixar de pagá-lo, não configura necessariamente crime tributário, pois não há fraude ou falsificação (vide os artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90)

Assim, por não se tratar de fraude ou falsificação na hora de declarar seus impostos, não há nenhuma conduta dolosa, conforme estabelecido na Lei 8.137/90. Além disso, o Art. 5º da nossa Constituição prevê que “não haverá prisão civil por dívida”.

Porém, em alguns casos, a Justiça tem interpretado as dívidas tributárias como crime mesmo assim.

Em caso de necessidade, não deixe de contatar um advogado!

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