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Maio
Foro privilegiado: você sabe o que é?
| Você já ouviu falar em foro privilegiado? 🤔
O foro privilegiado é um mecanismo respaldado pelos artigos 53 e 102 da Constituição Federal, pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas.
Assim, a ação penal contra alguém com foro privilegiado é julgada pelos Tribunais Superiores, ao contrário de um cidadão comum.
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