O Art. 25 do Código Penal define:

➡️“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”

Assim, em ocasiões de agressão atual ou iminente, o indivíduo pode utilizar os meios necessários para defender a si mesmo ou outra pessoa, resguardado pela Lei.

Além disso, a partir do Art. 23 do mesmo código podemos entender que a legítima defesa é um Excludente de Ilicitude – ou seja, uma exceção em que o indivíduo não é responsabilizado legalmente por um ato.

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