Prisão civil é aquela decretada para obrigar alguém a cumprir um dever civil. No Brasil, ela está prevista no Art. 5º da Constituição Federal para o “responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

Assim, trata-se de uma medida coercitiva, econômica e social que pode ocorrer em dois casos: para fazer cumprir as obrigações financeiras em relação à pensão alimentícia; ou para o caso de depositário infiel.

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