Um contrato faz lei entre as partes?

Essa é polêmica! Mas, em geral, sim!

Há um princípio básico em latim chamado “pacta sunt servanda”, que traduzido significa “força obrigatória dos contratos”. Isso significa que, desde que o pactuado entre as partes contratantes não esteja proibido por lei e não haja defeitos no contrato, este “faz lei entre as partes” e o cumprimento das obrigações assumidas entre as partes se faz obrigatório, exceto em casos de força maior.

Além disso, em uma mudança recente no Código Civil de 2002​​, é imprescindível a preservação do equilíbrio entre os contratantes, o respeito à função social do contrato e à boa-fé objetiva. Esses aspectos se sobrepõem à autonomia das partes ao contratar, tendo em vista os princípios básicos de solidariedade, dignidade humana e igualdade.

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