A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) dispõe sobre os crimes contra a fauna, e inclui o seguinte artigo:

“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.”

O que isso significa?

Significa que você não pode maltratar o seu animal de estimação! Confira o que pode ser considerado como maus-tratos:

– não dar água e comida diariamente;

– manter preso em corrente;

– manter em local sujo e pequeno demais para que o animal possa andar ou correr;

– deixar sem ventilação ou luz solar e desprotegido do vento, sol e chuva;

– negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;

– obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força;

– abandonar;

– ferir;

– envenenar;

– utilizar para rinha, farra-do-boi, etc.;

– vivissecção;

– caça;

– tráfico de animais silvestres;

– rodeios;

– extermínio de raças e preconceitos contra animais;

– comércio de peles.

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