Animais domésticos: como eles se encaixam na lei?

“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.”

Isso significa que você não pode deixar de dar água e comida diariamente para o seu animal, mantê-lo preso em condições inadequadas, ou deixá-lo abandonado!

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