Mas esse não foi o primeiro Código Florestal que tivemos. O primeiro deles data de 1934, e, desde então, foi sofrendo modificações importantes.

A Lei nº 12.651 estabelece normas para a proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados.

Resumidamente, são essas as principais obrigações do produtor rural com a nova lei:

1️⃣ Registrar imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural – CAR, com as informações relevantes sobre as características ambientais e áreas de uso dos imóveis;

2️⃣ Em Áreas de Preservação Permanente (APP), deve-se preservar a vegetação nativa, por se tratar de áreas sensíveis com localização próxima a rios, nascentes, topos de morro ou áreas muito íngremes;

3️⃣ Realizar a manutenção da vegetação nativa do imóvel rural, em região denominada Reserva Legal (RL), que varia entre 20% e 80% do imóvel.

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