SANCIONADA A LEI 14.020/2020

💡 A lei 14.020/2020, que entrou em vigor no dia 7 de julho definindo regras durante o estado de calamidade pública, visa reduzir o desemprego, proteger o setor empresarial e minimizar os impactos na economia.

Algumas medidas previstas na lei: .

✔ Proibição da demissão de pessoas com deficiência sem justa causa.

✔ Empregada gestante poderá participar do Programa de Emergência do Emprego e renda, desde que observados os requisitos legais.

✔ Empregado e empregador podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento do aviso prévio em curso.

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