Usucapião Extrajudicial regulariza a construção!?

❓Usucapião Extrajudicial regulariza a construção!?

✅ Nas Ações de Usucapião Extrajudicial, um dos detalhes que devemos observar é sobre a regularização da construção existente no imóvel.

👉O provimento 65/2017 art. 4 letra “a” prevê que deve constar na inicial a descrição do imóvel conforme a matrícula, seja qual for o caso, individualizado ou não, com todas as características da edificação e benfeitorias do imóvel caso exista.

➡ Por vezes a construção poderá estar em más condições, porque não foram observadas as normas técnicas construtivas, cabe neste caso uma ressalva na própria inicial, que diga: construção pendente de regularização.

➡Perceba, a usucapião não vai regularizar a construção, porque isso tem a ver com o habite-se, ela vai regularizar o imóvel como um todo, com a ressalva sobre a construção.

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Fonte: @direitoemimoveis