PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE PENSÃO APÓS TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO NÃO GERA COMPROMISSO ETERNO

Em acordo firmado, um ex-marido se comprometeu a pagar pensão alimentícia à ex-mulher por 2 anos. Após expirado o prazo, por conta própria, ele permaneceu pagando por cerca de 15 anos quando decidiu suspender o pagamento.

A mulher então defendeu a continuidade da pensão, afirmando a existência de obrigação de trato sucessivo, mas para a Terceira Turma, não houve ilicitude na suspensão, já que não havia relação obrigacional entre as partes.

O ministro relator destacou ainda que o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não constitui garantia material perpétua.

Fonte: @STJnoticias