DIVÓRCIO FACILITADO

A Lei 13.894/19 torna obrigatória a informação às vítimas, por parte das autoridades policiais, sobre os direitos conferidos e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para possível ajuizamento da ação de separação judicial. A norma determina ainda a intervenção obrigatória do Ministério Público para estabelecer a prioridade de tramitação desses procedimentos judiciais.

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Fonte: @tjscoficial