REGISTRAR A EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL GARANTE A PROTEÇÃO DA MARCA?

Embora muitos empresários acreditem que sua marca está protegida pelo simples fato de terem o registro na junta comercial, é importante ressaltar que o nome empresarial e o nome fantasia não conferem o direito à marca.

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O Governo Federal através do INPI (instituto nacional de propriedade industrial) é responsável pelo recebimento dos pedidos de registro de marca. ⠀
Esse pedido é feito diretamente no site do INPI e o processo para concessão do registro demora, em média, de 10 a 24 meses. Em caso de deferimento do pedido, é concedido ao titular o direito de utilizar a marca pelo período de 10 (dez) anos.

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Cabe destacar que desde o início do processo de pedido de registro você já tem seu direito protegido caso alguém, no decorrer da análise, venha a utilizar-se de sua marca, garantindo ao titular segurança jurídica sobre a marca e a utilização dela.

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Fonte: Frederico Martins