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Maio
DÉBITO OU CRÉDITO?
Não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha.
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O entendimento foi da Terceira Turma ao rejeitar recurso de um correntista que pretendia responsabilizar o estabelecimento comercial por não ter exigido a identificação do portador do cartão, permitindo assim que fossem feitas despesas indevidas em seu nome.
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Fonte; @STJnotícias