COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO

A Comunicação de venda informa ao Detran sobre a transferência de propriedade do veículo para isentar o antigo proprietário (o vendedor) de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências futuras.

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O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 30 dias, caso contrário, ele será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação. (Art. 233 c/c 123 do Código de Trânsito Brasileiro).

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Fonte: @CNBSP