O Direito Tributário é a área do Direito que regula a arrecadação dos impostos, taxas e contribuições por parte do Estado. Por isso, os princípios constitucionais se fazem muito importantes no Direito Tributário, para equilibrar os interesses do Estado e do cidadão e assegurar ​​que a Constituição Federal está sendo cumprida.

Abaixo, listamos 9 importantes princípios que se aplicam a essa área:

1️⃣Princípio da Capacidade Contributiva: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

2️⃣Princípio da Legalidade: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

3️⃣Princípio da Anterioridade: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; ou antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

4️⃣Princípio da Irretroatividade: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

5️⃣Princípio da Isonomia: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

6️⃣Princípio da Não Diferenciação Tributária: é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

7️⃣Princípio do Não-Confisco: a Constituição Federal prevê que os tributos não podem ser utilizados com efeito confiscatório.

8️⃣Princípio da Não Cumulatividade: em determinados casos, é assegurado o direito de compensar o imposto pago em operações anteriores do imposto devido em cada operação.

9️⃣Princípio da Seletividade: produtos de consumo supérfluo podem ser taxados com alíquotas mais altas, e produtos tidos como essenciais devem ser taxados de forma reduzida.

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