1️⃣Lei dos Crimes Ambientais (nº 9.605 de 12/02/1998)

A Lei dos Crimes Ambientais foi instituída para aplicar penas e multas a indivíduos e empresas que praticam atividades que prejudicam o meio ambiente. Ela visa prevenir os danos ambientais e conservar a fauna, a flora e os recursos naturais.

2️⃣Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (nº 6.938 de 17/01/1981)

Através dessa lei, é detalhada a Política Nacional do Meio Ambiente, conhecida como PNMA, com mecanismos para preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A PNMA visa a manutenção do equilíbrio ecológico; a racionalização, o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais; a proteção dos ecossistemas; entre outros.

3️⃣Lei de Recursos Hídricos (nº 9.433 de 08/01/1997)

Essa lei é responsável por criar a Política Nacional de Recursos Hídricos e instituir o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, definindo a água como recurso natural limitado.

4️⃣Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12.365 de 02/08/2010)

A Lei nº 12.365 estabelece mecanismos e regras para os órgãos públicos e as empresas privadas lidarem com os resíduos gerados, protegendo a saúde pública e a qualidade ambiental.

5️⃣Novo Código Florestal Brasileiro (nº 12.651 de 25/05/2012)

O Novo Código Florestal Brasileiro veio para instituir importantes conceitos, como as Áreas de Preservação Permanente e as Reservas Legais, assim como para dispor regras para a proteção da vegetação nativa no Brasil.

6️⃣Lei dos Agrotóxicos (nº 7.802 de 11 de julho de 1989)

Instituída em 1989, essa lei legisla sobre a produção e comércio dos agrotóxicos, definindo regras para o seu armazenamento, embalagem, produção etc.

Você conhecia alguma dessas leis?

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